QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA?

A Lei Orgânica Municipal especifica:

Art. 30 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e pela Lei Orgânica;

II - votar:

a) o Plano Plurianual:

b) as diretrizes orçamentárias;

c) os orçamentos anuais;

d) as metas prioritárias;

e) o plano de auxílios e subvenções;

III - decretar leis;

IV - legislar sobre tributos de competência municipal;

V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;

VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;

VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;

VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;

IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitadas as legislações federal e estadual;

X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do município;

XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;

XII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público assim o exigir;

XIII - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus de juros.

O QUE COMPETE AO VEREADOR?

Compete ao Vereador, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, o seguinte:

I - participar das discussões e deliberações do Plenário;

II - votar na eleição da Mesa, das Comissões Técnicas Permanentes e da Comissão Representativa;

III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário, nos termos do Regimento.

Fontes de Consulta:

1. Constituição Federal da República Federativa do Brasil, 1988.

2. Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, 2ª edição revisada em novembro 2000.

3. Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, Resolução nº06/12L/2000, de 24 de novembro de 2000.

4. Koogan/Houaiss - Enciclopédia e Dicionário Ilustrado, Edições Delta, 1993.

5. Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 1ª edição, 1975.